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Caso comunidades indígenas membros da associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) vs. Argentina Em fevereiro de 2020, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu uma sentença na qual reconheceu os direitos tanto dos povos indígenas quanto dos camponeses. A Corte ordenou a restituição do direito dos povos indígenas às suas terras e a devolução de…

Em novembro de 2021, a Suprema Corte de Honduras declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei de Proteção de Variedades Vegetais (Decreto nº 21-2012), por considerar que ela violava a Constituição, diversos tratados internacionais ratificados por Honduras, bem como normas internacionais relacionadas à proteção do direito a uma nutrição adequada. Esta decisão é uma das…

Resumo No dia 3 de outubro de 2022, o governo queniano revogou a proibição da importação e cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs), que estava em vigor há dez anos. A Liga dos Camponeses Quenianos (KPL, na sigla em inglês) reagiu imediatamente e entrou com uma ação judicial contra essa decisão. Eles também solicitaram medidas…

Em 2022, quinze camponeses de diversas regiões do Quênia entraram com uma ação judicial contra a Lei de Sementes e Variedades Vegetais. Essa lei proíbe e até criminaliza a venda e o intercâmbio de sementes tradicionais por parte daqueles que as desenvolveram. A ação se baseia na Constituição do Quênia, pois, como será discutido neste…

A Via Campesina e o CETIM organizam cursos de formação para organizações camponesas e rurais, e agora disponibilizam a metodologia de trabalho e o material de formação para o público geral. A sessão 2 do seminário de formacão sobre a UNDROP tem como objetivo fornecer uma visão geral e uma análise dos principais direitos da…

A Via Campesina e o CETIM organizam cursos de formação para organizações camponesas e rurais, e agora disponibilizam a metodologia de trabalho e o material de formação para o público geral. Em dezembro de 2018, após 17 anos de intenso trabalho e negociações, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração das Nações Unidas…

A Via Campesina e o CETIM organizam cursos de formação para organizações camponesas e rurais, e agora disponibilizam a metodologia de trabalho e o material de formação para o público geral. Após as duas primeiras sessões individuais e de autoformação, as sessões interativas 3 e 4 são projetadas para dar forma concreta ao contexto teórico…